Renave Total

Termos e Condições Gerais de Uso

RENAVE TOTAL — CNPJ 16.837.490/0001-15

Última atualização: 18 de agosto de 2026

Vigência: a partir da data de publicação até nova versão.

A plataforma Renave Total permite que pessoas jurídicas habilitadas operem digitalmente o Registro Nacional de Veículos em Estoque (RENAVE), realizando entrada, saída e baixa de veículos de forma integrada ao Serpro e ao SENATRAN, com segurança, rastreabilidade e registro das operações.

A plataforma destina-se exclusivamente a pessoas jurídicas cujo objeto social contemple a comercialização, a produção ou a transformação de veículos, tais como concessionárias Zero-KM, lojistas, ITE (Implementadores, Transformadores e Encarroçadores) e montadoras, devidamente habilitadas a operar no RENAVE.

Antes de utilizar a PLATAFORMA, o CLIENTE deve ler, compreender e aceitar estes Termos e Condições Gerais de Uso, que descrevem os direitos e as obrigações das partes. O uso da PLATAFORMA, por qualquer meio ou forma, implica aceitação integral deste CONTRATO. Caso não concorde com estes termos, o CLIENTE deve interromper imediatamente a utilização da PLATAFORMA.

Índice

  • 1. Definições
  • 2. Objeto e aceitação
  • 3. Propriedade intelectual
  • 4. Cadastramento
  • 5. Usuários autorizados
  • 6. Licença de uso
  • 7. Vigência
  • 8. Preço e cobrança
  • 9. Reajustes
  • 10. Obrigações do CLIENTE
  • 11. Obrigações da RENAVE TOTAL
  • 12. Disponibilidade e suporte
  • 13. Isenção e limitação de responsabilidade
  • 14. Garantias limitadas
  • 15. Proteção de dados pessoais
  • 16. Retenção e recuperação de informações
  • 17. Rescisão
  • 18. Disposições gerais
  • 19. Legislação aplicável e foro

1. Definições

Os termos abaixo, no singular ou plural, têm o seguinte significado neste CONTRATO:

  • RENAVE TOTAL: CNPJ 16.837.490/0001-15, com sede em Curitiba/PR, desenvolvedora e mantenedora da PLATAFORMA.
  • PLATAFORMA: o conjunto formado pelo site, sistema, aplicativo e APIs denominados Renave Total, disponibilizados nos domínios www.renavetotal.com.br e subdomínios correlatos.
  • APIs denominados Renave Total, disponibilizados nos domínios www.renavetotal.com.br e subdomínios correlatos.
  • CLIENTE: a pessoa jurídica, com plena capacidade de contratar e habilitada a operar no RENAVE, que realiza o cadastro, aceita este CONTRATO e utiliza a PLATAFORMA.
  • USUÁRIO: a pessoa física, maior de 18 anos, autorizada pelo CLIENTE a acessar a PLATAFORMA mediante credenciais individuais.
  • OPERAÇÃO: cada movimentação de veículo realizada na PLATAFORMA (entrada, saída ou baixa) junto ao RENAVE.
  • SAÍDA DO ESTOQUE: a operação de saída do veículo do estoque RENAVE.

2. Objeto e aceitação

Este CONTRATO é um acordo entre o CLIENTE e a RENAVE TOTAL, pelo qual a RENAVE TOTAL autoriza o CLIENTE a utilizar a PLATAFORMA, mediante o pagamento pelas operações realizadas, na forma da Seção 8.

A aceitação destes Termos, por qualquer meio — inclusive pelo simples uso da PLATAFORMA — formaliza o vínculo contratual e implica concordância com a Política de Privacidade.

As operações relativas à aceitação deste CONTRATO, suas alterações e eventual extinção são registradas na base de dados da RENAVE TOTAL, com data e hora, em trilha de auditoria, podendo tais registros ser utilizados como prova pelas partes, independentemente de qualquer outra formalidade.

3. Propriedade intelectual

A utilização da PLATAFORMA não transfere ao CLIENTE qualquer direito de propriedade intelectual. Permanecem de titularidade exclusiva da

Permanecem de titularidade exclusiva da RENAVE TOTAL o software, o código-fonte, a arquitetura, o banco de dados, as marcas, os logotipos, os textos, as imagens, os ícones e todo o demais conteúdo da PLATAFORMA.

Todos os direitos não expressamente concedidos neste CONTRATO são reservados à RENAVE TOTAL.

4. Cadastramento

O cadastro na PLATAFORMA é gratuito e está disponível exclusivamente a pessoas jurídicas regularmente constituídas e habilitadas a operar no RENAVE, representadas por pessoas físicas maiores de 18 anos e plenamente capazes.

O CLIENTE deve fornecer informações exatas, precisas e verdadeiras, comprometendo-se a mantê-las atualizadas. A RENAVE TOTAL não se responsabiliza pela exatidão dos dados informados pelo CLIENTE, que responde integralmente por sua veracidade e autenticidade.

A RENAVE TOTAL poderá conferir a veracidade dos dados cadastrais e solicitar documentos complementares. Constatadas informações incorretas, conflitantes ou inverídicas, ou havendo recusa em apresentar a documentação solicitada, a RENAVE TOTAL poderá suspender ou cancelar o cadastro, mediante aviso ao e-mail do CLIENTE com a descrição da medida e sua justificativa.

O acesso se dá por conta individual, com e-mail e senha de uso exclusivo. O CLIENTE é integralmente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta, devendo comunicar imediatamente à RENAVE TOTAL qualquer uso não autorizado.

É vedada a cessão, venda, locação ou qualquer forma de transferência de credenciais a terceiros.

5. Usuários autorizados

O CLIENTE pode cadastrar, sob sua exclusiva responsabilidade, USUÁRIOS que atuem em seu nome. Cada USUÁRIO deve possuir credenciais próprias e individuais, sendo vedado o compartilhamento.

Cabe ao CLIENTE orientar seus USUÁRIOS quanto ao uso correto da PLATAFORMA e ao sigilo das credenciais, bem como excluir imediatamente os acessos de USUÁRIOS que encerrem vínculo com o CLIENTE ou deixem de exercer funções que exijam o uso da PLATAFORMA.

6. Licença de uso

A RENAVE TOTAL concede ao CLIENTE licença revogável, não exclusiva e intransferível para uso da PLATAFORMA, restrita ao processamento das operações do próprio CLIENTE no RENAVE.

É expressamente vedado ao CLIENTE e aos USUÁRIOS:

  • É expressamente vedado ao CLIENTE e aos USUÁRIOS copiar, ceder, sublicenciar, vender, locar, doar ou transferir, a qualquer título, a PLATAFORMA ou suas partes;
  • remover ou alterar avisos de reserva de direitos; praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem; prestar serviços a terceiros por meio da PLATAFORMA sem autorização prévia e expressa da RENAVE TOTAL; ou utilizar a PLATAFORMA para fins ilícitos ou diversos daqueles previstos neste CONTRATO.

A autorização de uso é concedida por CNPJ.

7. Vigência

Este CONTRATO entra em vigor na data de seu aceite e vigora por prazo indeterminado, enquanto o CLIENTE mantiver o cadastro ativo.

Não há prazo mínimo, fidelidade, plano contratado ou renovação automática de período. O CLIENTE utiliza a PLATAFORMA na medida de sua necessidade e paga apenas pelas operações efetivamente realizadas.

8. Preço e cobrança (paga pelo uso)

O cadastro na PLATAFORMA é gratuito. Não há mensalidade, assinatura, pacote de créditos, taxa mínima ou valor de adesão.

8.1. Fato gerador

A remuneração da RENAVE TOTAL é devida por veículo movimentado.

8.2. Valor e forma de pagamento

O valor por veículo é aquele informado na PLATAFORMA e/ou na proposta comercial aceita pelo CLIENTE, no momento da contratação. O pagamento é realizado pelos meios disponibilizados na PLATAFORMA.

8.3. Inadimplemento

A falta de pagamento nas datas de vencimento não acarreta a rescisão automática deste CONTRATO, mas autoriza a suspensão do acesso do CLIENTE à PLATAFORMA até a regularização das pendências. O acesso é restabelecido após a identificação do pagamento integral dos valores devidos, o que pode ocorrer em até 2 (dois) dias úteis.

Persistindo a pendência por mais de 30 (trinta) dias contados do vencimento, a RENAVE TOTAL poderá rescindir este CONTRATO, observado o disposto na Seção 16 quanto à retenção e ao descarte de informações.

8.4. Tributos e taxas públicas

Eventuais taxas, emolumentos ou tributos instituídos pelo poder público, pelo Serpro, pelo SENATRAN ou por órgãos de trânsito, incidentes sobre as operações do RENAVE, não estão incluídos na remuneração da RENAVE TOTAL e são de responsabilidade exclusiva do CLIENTE.

9. Reajustes

Os valores praticados poderão ser reajustados pela RENAVE TOTAL, mediante comunicação prévia ao CLIENTE, por e-mail cadastrado ou aviso na PLATAFORMA. O uso da PLATAFORMA após a comunicação implica concordância com os novos valores. Discordando, o CLIENTE poderá rescindir o CONTRATO nos termos da Seção 17, sem qualquer ônus.

10. Obrigações do CLIENTE

Obriga-se o CLIENTE a:

O CLIENTE deve manter pessoal capacitado para a operação da PLATAFORMA, inclusive quanto à Lei nº 13.709/2018 (LGPD), e manter, às suas expensas, os recursos de conectividade e equipamentos necessários ao acesso.

  • responder integralmente pelas informações inseridas na PLATAFORMA, pelo cadastramento, pelas permissões e pelo uso feito por seus USUÁRIOS — a RENAVE TOTAL não revisa nem valida o conteúdo informado pelo CLIENTE;
  • certificar-se de que dispõe de fundamento legal e contratual para fornecer à RENAVE TOTAL os dados necessários à execução dos serviços;
  • não utilizar a PLATAFORMA para prática de ato ilícito, violação de direitos ou dano a terceiros, incluída a invasão de dispositivo informático; não transmitir arquivos com vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer código malicioso;
  • comunicar imediatamente à RENAVE TOTAL qualquer suspeita de comprometimento de credenciais, alterando sua senha de imediato; manter seus dados cadastrais atualizados; pagar pelas operações realizadas, na forma da Seção 8.

11. Obrigações da RENAVE TOTAL

Obriga-se a RENAVE TOTAL a:

  • disponibilizar o acesso à PLATAFORMA durante a vigência deste CONTRATO;
  • envidar esforços para que a PLATAFORMA funcione regularmente, corrigindo eventuais falhas de programação (bugs) identificadas;
  • evoluir a PLATAFORMA, podendo alterar especificações e características para melhoria ou correção;
  • manter as informações do CLIENTE em ambiente seguro, com criptografia em trânsito e em repouso, controle de acesso, trilha de auditoria e backups, observadas a Lei nº 12.965/2014 e a Lei nº 13.709/2018; prestar suporte nos termos da Seção 12;

suspender o acesso do CLIENTE que descumprir este CONTRATO ou a legislação vigente.

A RENAVE TOTAL reserva-se o direito de prestar suporte apenas às operações do RENAVE iniciadas e realizadas em sua própria PLATAFORMA. Recursos de importação de estoque ou de processos iniciados em outro sistema destinam-se exclusivamente aos casos de migração de integrador.

12. Disponibilidade e suporte

A RENAVE TOTAL empreenderá esforços comercialmente razoáveis para manter a PLATAFORMA disponível de forma contínua, operando em infraestrutura de nuvem com alta disponibilidade, monitoramento e rotinas de recuperação.

Suporte: de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (horário de Brasília), pelos canais:

Poderão ocorrer interrupções programadas para manutenção, preferencialmente em horários de menor utilização, bem como indisponibilidades decorrentes de fatores alheios ao controle razoável da RENAVE TOTAL, tais como falhas de conectividade, indisponibilidade dos sistemas do Serpro/SENATRAN, caso fortuito ou força maior.

13. Isenção e limitação de responsabilidade

A RENAVE TOTAL não se responsabiliza:

  • por falhas de operação decorrentes de uso indevido ou por pessoas não autorizadas pelo CLIENTE;
  • por danos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas pelo CLIENTE com base nas informações da PLATAFORMA;
  • por caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil;

A RENAVE TOTAL não se responsabiliza pela indisponibilidade, lentidão ou alteração dos sistemas do Serpro, do SENATRAN e dos órgãos de trânsito, dos quais a operação do RENAVE depende.

  • A RENAVE TOTAL não se responsabiliza por atos de terceiros que interfiram na qualidade do serviço, nem pela veracidade e exatidão dos dados inseridos pelo CLIENTE.

A RENAVE TOTAL adota medidas de segurança compatíveis com os padrões de mercado e com os controles inspirados na norma ABNT NBR ISO/IEC 27001. Contudo, o CLIENTE reconhece que nenhum sistema é absolutamente imune a ataques, não respondendo a RENAVE TOTAL por incidentes que não pudesse razoavelmente evitar mediante tais padrões.

14. Garantias limitadas

Na extensão máxima permitida pela legislação, a PLATAFORMA é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponibilidade". A RENAVE TOTAL não garante que sua operação será ininterrupta ou isenta de erros, nem que atenderá a necessidades específicas não previstas na documentação.

A PLATAFORMA não é adequada a ambientes nos quais eventual falha possa causar morte, dano pessoal ou dano ambiental grave.

15. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade.

Conforme a natureza de cada tratamento, a RENAVE TOTAL atua como operadora (art. 5º, VII) quando trata dados pessoais em nome do CLIENTE para execução das operações do RENAVE — hipótese em que o CLIENTE é o controlador —; e como controladora (art. 5º, VI) quanto aos dados que trata por conta própria, tais como cadastro de usuários, contato comercial, cobrança e registros de acesso e auditoria.

As bases legais aplicáveis são, principalmente, a execução de contrato (art. 7º, V) e o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II), conforme detalhado na Política de Privacidade.

Os registros de acesso (data, hora e endereço IP) são mantidos por, no mínimo, 6 (seis) meses, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), independentemente do término da relação contratual.

O Encarregado (DPO) pode ser contatado pelo e-mail: compliance@renavetotal.com.br. Os direitos do titular estão descritos na Política de Privacidade.

16. Retenção e recuperação de informações

Suspenso o acesso do CLIENTE, a RENAVE TOTAL manterá suas informações armazenadas pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados da suspensão, período durante o qual o CLIENTE poderá consultá-las e extraí-las da PLATAFORMA.

Decorrido esse prazo, as informações poderão ser excluídas em definitivo, ressalvados os dados cuja guarda seja exigida por lei ou regulamento — notadamente os registros das operações do RENAVE e a trilha de auditoria, conservados pelos prazos legais aplicáveis, e os registros de acesso previstos no Marco Civil da Internet.

17. Rescisão

Pelo CLIENTE: por não haver plano, prazo mínimo ou fidelidade, o CLIENTE poderá rescindir este CONTRATO a qualquer tempo e sem qualquer multa ou ônus, mediante comunicação escrita ao e-mail contato@renavetotal.com.br, permanecendo devido apenas o pagamento das operações já realizadas e ainda não quitadas.

Pela RENAVE TOTAL: mediante comunicação escrita ao CLIENTE com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Tal prazo não se aplica aos casos de suspensão ou cancelamento por violação deste CONTRATO ou da legislação, nem à hipótese de inadimplemento não sanado em 30 (trinta) dias.

Rescindido o CONTRATO, aplica-se à retenção e ao descarte das informações o disposto na Seção 16.

18. Disposições gerais

  • Cessão: o CLIENTE não poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações deste CONTRATO. A RENAVE TOTAL poderá fazê-lo, no todo ou em parte, mediante comunicação.
  • Tolerância: a tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação ou renúncia de direito.
  • Independência das cláusulas: a eventual nulidade ou invalidade de qualquer disposição não afeta as demais, que permanecem em pleno vigor.
  • Alterações: a RENAVE TOTAL poderá alterar estes Termos, mediante comunicação ao CLIENTE por e-mail cadastrado ou aviso na PLATAFORMA. O uso da PLATAFORMA após a comunicação implica concordância.
  • Encerramento da plataforma: a RENAVE TOTAL poderá suspender, modificar ou encerrar as atividades da PLATAFORMA mediante comunicação prévia mínima de 15 (quinze) dias, disponibilizando meios para a extração das informações, salvo caso fortuito ou força maior.
  • Melhoria do serviço: o CLIENTE autoriza a RENAVE TOTAL a utilizar dados técnicos e operacionais, de forma agregada e anonimizada, para fins estatísticos e de aprimoramento da PLATAFORMA.
  • Exclusão de dados a pedido: somente o usuário administrador cadastrado pelo CLIENTE poderá solicitar a exclusão das informações. O CLIENTE declara ciência de que, uma vez excluídas, ressalvadas as hipóteses de guarda legal obrigatória, tais informações não poderão ser recuperadas.

19. Legislação aplicável e foro

Este CONTRATO é regido e interpretado conforme as leis brasileiras, observadas ainda as normas regulatórias aplicáveis ao RENAVE, notadamente as editadas pelo CONTRAN, pelo SENATRAN e pelo Serpro.

Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste CONTRATO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

RENAVE TOTAL — Curitiba/PR, 18 de agosto de 2026.